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Jurisprudência


TJDF APC - 832730-20120610104582APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO ATENDIMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovada a recusa/demora no atendimento da consumidora em razão de suposta inadimplência, após verificada inexistente, a conduta da empresa ré é ilícita, vez que lesou a parte autora desnecessariamente, devendo, portanto, indenizá-la pelos danos morais suportados. 2. O valor arbitrado a título de danos morais na instância a quo não impôs efeito pedagógico à empresa-requerida, comportando, portanto, sua majoração. 3. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o juiz sentenciante bem fixou os honorários remunerando de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte, dentro do que habitualmente se pratica na Justiça do Distrito Federal, impondo-se a manutenção deste valor. 4. Apelação da autora conhecida e provida. 5. Apelação da ré conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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