TJDF APC - 832731-20120111804837APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA AUTORA E PROVIDO DO BANCO RÉU. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. Não se observa no contrato celebrado pelas partes a alegada cumulação ilegal da comissão de permanência com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária. 3. Recursos conhecidos e desprovido da autora e provido do banco réu.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA AUTORA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA AUTORA E PROVIDO DO BANCO RÉU. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. Não se observa no contrato celebrado pelas partes a alegada cumulação ilegal da comissão de permanência com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária. 3. Recursos conhecidos e desprovido da autora e provido do banco réu.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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