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Jurisprudência


TJDF APC - 832782-20130110323183APC

Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SUCUMBÊNCIA. I - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, e pode ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. II - A condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. IV - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 25/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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