main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 832792-20120110623109APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA D.E HIPOTECACEDULAR. I - DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. a) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.INVIABILIDADE DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 500, DO CPC. b) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - RAZÕES RECURSAIS. APÓCRIFA.ALEGAÇÃO DE QUE c'O RECURSO SEM ASSINATURA NÃO TEM VALIDADE JURÍDICA. FALTA REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. II - MÉRITO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, DO CPC. ART. 20, PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO, DO CPC. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. III - MÉRITO DO RECURSO DO RÉU.CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL EMITIDAS PELO EX-CÔNJUGE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE OS BENS IMÓVEIS. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM FAVOR DO CÔNJUGEEM DATA ANTERIOR À EMISSÃO DAS CÉDULAS. NULIDADE DA HIPOTECA CEDULAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, o segundo apelo, cuja interposição observou a forma adesiva pela autora, combate decisão que integrou a sentença, a fim de majorar os honorários advocatícios, em razão de sua discordância quanto à fixação dos ônus da sucumbência. Neste caso, a doutrina ensina que caberia oportunizar à parte, complementar suas razões de recurso, conforme lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, verbis: Tendo em vista que os embargos de declaração podem resultar em acréscimo à decisão, ou em modificações ou aclaramentoá, admite-se que, se o embargado já tiver apelado, ela possa complementar a posteriori as razões de seu recurso. A complementação ficará adstrita ar) que foi acrescido ou modificado (In, Novo Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, Editora Saraiva, 7a Edição, pg. 144). 2. Com base no princípio da instrumentalidade do processo, o qual petmite ao Magistrado aproveitar os atos praticados no processo em desacordo come as formas previstas em lei, assim como, com fulcro no princípio da fungibilidade dos recursos, que permite a troca de Um recurso por outro, em não havendo erro grosseiro, é o caso de conhecer da apelação interposta pela autora, na forma adesiva. Preliminar rejeitada. Precedentes. 3. É certo que mesmo que a peça com as razões do recurso esteja apócrifa, se a petição de interposição estiver devidamente assinada, afasta-se a alegada nulidade processual para que o apelo seja conhecido. Preliminar rejeitada. Precedentes. 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, mostrando-se a majoração da quantia arbitrada, quando observados os parâmetros insertos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal. 5. Mostra-se correto o reconhecimento da nulidade de hipotecas cedulares, referentes às Cédulas de Crédito Comercial, que recaíram sobre bens imóveis de propriedade exclusiva da autora, e em data posterior à revogação da procuração que conferia poderes ao seu ex-cônjuge para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses do casal. • 6. Não se desincumbindo a instituição financeira ré de comprovar que, no momento da averbação da hipoteca, não constava dos registros do Cartório o ato de revogação da procuração utilizada para fins de emissão das hipotecas cedulares, mostra-se correto o ré conhecimento da nulidade do registro do gravame nas matrículas dos imóveis. RECURSOS CONHECIDOS. Preliminares suscitadas em CONTRARRAZÕES DO RÉUao recurso adesivo da autora analisadas. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. inviabilidade do recurso adesivo por ausência do requisito de admissibilidade.REJEIÇÃO. CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DADO-LHE PROVIMENTO para majorar os honorários advocatícios ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos moldes estabelecidos no art. 20, § 4°, do CPC.Negado provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão