TJDF APC - 832806-20140110190180APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADOS PESSOAS FÍSICAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Dispõe a Lei 8906/94, em seu artigo 15, § 3º, que a procuração pode ser outorgada tanto em favor de advogados, pessoas físicas, quanto de representantes de sociedade de advogados, desde que, nesse caso, haja indicação expressa da sociedade de que os causídicos façam parte. Inexistindo comprovação de que a sociedade de advogados autora tenha patrocinado os interesses da ré em processo que tramitou perante o Juizado Especial, mas tão somente de que advogados, pessoas físicas e em nome próprio, tenham atuado no feito, não se vislumbra, pois, qualquer pertinência subjetiva da sociedade de advogados em relação à lide que busca justamente o arbitramento de honorários por serviços advocatícios prestados. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADOS PESSOAS FÍSICAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Dispõe a Lei 8906/94, em seu artigo 15, § 3º, que a procuração pode ser outorgada tanto em favor de advogados, pessoas físicas, quanto de representantes de sociedade de advogados, desde que, nesse caso, haja indicação expressa da sociedade de que os causídicos façam parte. Inexistindo comprovação de que a sociedade de advogados autora tenha patrocinado os interesses da ré em processo que tramitou perante o Juizado Especial, mas tão somente de que advogados, pessoas físicas e em nome próprio, tenham atuado no feito, não se vislumbra, pois, qualquer pertinência subjetiva da sociedade de advogados em relação à lide que busca justamente o arbitramento de honorários por serviços advocatícios prestados. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida de ofício. Recurso de apelação prejudicado.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão