TJDF APC - 832809-20090111365439APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 70 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 304 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, §3º, CPC. Não há que se perquirir de denunciação da lide quando se comprova que a pessoa do litisdenunciado não participou da venda fraudulenta do imóvel, para ter de responder pelos efeitos resultantes da evicção, nunca foi proprietário ou possuidor, direto ou indireto, do imóvel vendido em fraude à execução, tampouco tem obrigação legal ou contratual de ressarcir o réu dos prejuízos advindos da sucumbência na demanda. Nos termos do artigo 304 do CC, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Assim, qualquer pessoa pode adimplir o débito em nome de outrem, nisso não residindo qualquer ilegalidade ou irregularidade, exonerando-se o devedor quando as circunstâncias do caso conduzirem à certeza de quem paga, a quem se paga e a obrigação objeto do pagamento. Tendo sido proferida uma sentença condenatória em quantia certa, caberá ao julgador fixar honorários no patamar de 10 a 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. Os honorários somente serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas de pequeno valor, naquelas em que o montante não puder ser estimado, quando for vencida a Fazenda Pública, nas execuções e também naquelas ações em que não houver condenação. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida. Apelo adesivo conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ARTIGO 70 DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 304 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20, §3º, CPC. Não há que se perquirir de denunciação da lide quando se comprova que a pessoa do litisdenunciado não participou da venda fraudulenta do imóvel, para ter de responder pelos efeitos resultantes da evicção, nunca foi proprietário ou possuidor, direto ou indireto, do imóvel vendido em fraude à execução, tampouco tem obrigação legal ou contratual de ressarcir o réu dos prejuízos advindos da sucumbência na demanda. Nos termos do artigo 304 do CC, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Assim, qualquer pessoa pode adimplir o débito em nome de outrem, nisso não residindo qualquer ilegalidade ou irregularidade, exonerando-se o devedor quando as circunstâncias do caso conduzirem à certeza de quem paga, a quem se paga e a obrigação objeto do pagamento. Tendo sido proferida uma sentença condenatória em quantia certa, caberá ao julgador fixar honorários no patamar de 10 a 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. Os honorários somente serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz nas causas de pequeno valor, naquelas em que o montante não puder ser estimado, quando for vencida a Fazenda Pública, nas execuções e também naquelas ações em que não houver condenação. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida. Apelo adesivo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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