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Jurisprudência


TJDF APC - 832810-20130110020209APC

Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. STJ. RESP 1.251.331/RJ. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PREVISÃO LEGAL. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (súmula n. 297/STJ), por constituir serviço de natureza bancária e financeira, prestado mediante remuneração (lei n. 8.078/90, art. 2º, § 2º). 2. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na medida provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da emenda constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da adi n. 2.316/DF, STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS, julgado pelo regime do recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, decidiu acerca da possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, desde que tenha sido contratada expressamente 4. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro cartorial, devendo ser excluídas. 5. A exclusão de taxas administrativas indevidas do financiamento impõe a repetição de indébito, na forma simples, em valor corrigido a partir do desembolso, passível de compensação com as prestações vincendas. 6. É válida a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto derivada de lei. 7. Apelação do autor IMPROVIDA e apelação do réu PARCIALMENTE PROVIDA.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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