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Jurisprudência


TJDF APC - 832813-20120710110927APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO EM RAZÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. De acordo com a Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 9 de 2010, são passíveis de extinção as ações de execução e processos em fase de cumprimento de sentença paralisados há mais de um ano por inércia do credor ou por mais de seis meses por ausência de localização bens do devedor, com expedição de certidão de crédito. Caracteriza violação ao princípio do devido processo legal a prolação de sentença de extinção do processo executivo, quando ausente o requisito da paralisação do feito por mais de um ano em face da inércia do credor, na forma prescrita na Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 9 de 2010. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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