TJDF APC - 832826-20110111371384APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMNAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE E PROCON. LEI N.º 2.547/2000. MULTA. VALIDADE. 1 - Estando a r. sentença em consonância com o disposto no art. 458 do CPC, bem assim no 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. 2 - Em não sendo verificada qualquer nulidade no auto de infração, deve ser mantida a multa aplicada, por descumprimento da Lei Distrital n.º 2.529/2000, por parte da empresa operadora de plano de saúde. 3 - Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de Apelação não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMNAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE E PROCON. LEI N.º 2.547/2000. MULTA. VALIDADE. 1 - Estando a r. sentença em consonância com o disposto no art. 458 do CPC, bem assim no 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença. 2 - Em não sendo verificada qualquer nulidade no auto de infração, deve ser mantida a multa aplicada, por descumprimento da Lei Distrital n.º 2.529/2000, por parte da empresa operadora de plano de saúde. 3 - Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso de Apelação não provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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