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Jurisprudência


TJDF APC - 832828-20140110665686APC

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RESOLUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO ÚNICA DA APELAÇÃO. PEDIDOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DESPIDA DE PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da litispendência é indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 301, §2º, do CPC. Sendo idênticas as partes, as causas de pedir e os pedidos deduzidos no presente mandado de segurança e no writ interposto anteriormente, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. 2. O ônus de comprovar os fatos cumpre àquele que os alega, nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC. No presente caso, cumpria ao apelante comprovar a diversidade dos pedidos existente nos mandados de segurança interpostos, eis que é o único argumento com que pretendia ver modificada a sentença recorrida, ônus que não se desincumbiu. 3. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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