TJDF APC - 832828-20140110665686APC
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RESOLUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO ÚNICA DA APELAÇÃO. PEDIDOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DESPIDA DE PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da litispendência é indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 301, §2º, do CPC. Sendo idênticas as partes, as causas de pedir e os pedidos deduzidos no presente mandado de segurança e no writ interposto anteriormente, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. 2. O ônus de comprovar os fatos cumpre àquele que os alega, nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC. No presente caso, cumpria ao apelante comprovar a diversidade dos pedidos existente nos mandados de segurança interpostos, eis que é o único argumento com que pretendia ver modificada a sentença recorrida, ônus que não se desincumbiu. 3. Apelação improvida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RESOLUÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO ÚNICA DA APELAÇÃO. PEDIDOS DIVERSOS. ALEGAÇÃO DESPIDA DE PROVA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da litispendência é indispensável a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 301, §2º, do CPC. Sendo idênticas as partes, as causas de pedir e os pedidos deduzidos no presente mandado de segurança e no writ interposto anteriormente, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. 2. O ônus de comprovar os fatos cumpre àquele que os alega, nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC. No presente caso, cumpria ao apelante comprovar a diversidade dos pedidos existente nos mandados de segurança interpostos, eis que é o único argumento com que pretendia ver modificada a sentença recorrida, ônus que não se desincumbiu. 3. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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