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Jurisprudência


TJDF APC - 832832-20140410064895APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nª 303 DO STJ. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Segundo o princípio da causalidade, quem deu causa à instauração do procedimento é quem deve arcar com as despesas processuais, as quais englobam as despesas do processo e os honorários sucumbenciais. 2. De acordo com a Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. Ausente recurso voluntário da outra parte, vedada a reforma em desfavor do apelante, quanto à fixação dos honorários advocatícios, em face do princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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