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Jurisprudência


TJDF APC - 832836-20130410018524APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REITERAÇÃO DA CONDUTA. DESÍDIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EDUCATIVO. 1. O valor da indenização deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, olvidar-se do caráter educativo que a medida deve representar 2. Sendo patente a conduta negligente e desidiosa da ré/apelada ao promover uma segunda inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de contrato de prestação de serviços e dívida que já haviam sido declarados inexistentes nos autos de outra ação, cabível a majoração pleiteada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os valores dos danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantidos os demais termos da sentença.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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