TJDF APC - 832839-20140110580030APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 614, INCISO I C/C ARTIGO 616, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 614, I, do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original e, muito embora a cópia autenticada em cartório tenha fé pública e seja equivalente ao original, não se pode olvidar que a necessidade de instrução da petição inicial de execução com o título executivo extrajudicial original decorre de disposição de lei. 2. Incumbe ao autor emendar a inicial quando assim determinado. 3. Quedando-se inerte, ou não atendendo corretamente ao comando, incide o disposto no artigo 616, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento da inicial, caso o autor, devidamente intimado por intermédio de seu patrono, não atenda à determinação. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 614, INCISO I C/C ARTIGO 616, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 614, I, do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original e, muito embora a cópia autenticada em cartório tenha fé pública e seja equivalente ao original, não se pode olvidar que a necessidade de instrução da petição inicial de execução com o título executivo extrajudicial original decorre de disposição de lei. 2. Incumbe ao autor emendar a inicial quando assim determinado. 3. Quedando-se inerte, ou não atendendo corretamente ao comando, incide o disposto no artigo 616, do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento da inicial, caso o autor, devidamente intimado por intermédio de seu patrono, não atenda à determinação. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
26/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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