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Jurisprudência


TJDF APC - 832929-20130111132870APC

Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA. DETERMINAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS. DESCUMPRIMENTO. PENHORA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. TERCEIROS. INTERESSE DE AGIR. 1. Deve ser indeferida a petição inicial cuja emenda não atende a determinação quanto à causa de pedir e pedidos em embargos de terceiros opostos por adquirente de cessão de direitos sobre imóveis cujas penhoras judiciais já foram objeto de desconstituição. 2. Falta interesse de agir à cessionária de direitos sobre imóvel alienado por ela a terceiro, não podendo defender em juízo interesse alheio em nome próprio. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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