TJDF APC - 832935-20100110625503APC
EMENTA APELAÇÃO. CÓPIA DE PREPARO. CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. AUMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO NÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. COAÇÃO MORAL. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo sido juntada a guia de preparo, ainda que cópia reprográfica) e tendo o preparo sido devidamente recolhido, contendo a indicação da autenticidade do pagamento, deve ser o apelo conhecido. 2) Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não se justificando o seu aumento. quando são observadosos parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, estando assim correta a fixação em R$15.000,00(quinze mil reais) 3) Cabe o exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo a sua apreciação na apelação. 4) A prescrição no caso da reparação civil tem previsão expressa, sendo de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CC. 5) Não se recorrendo da decisão que indeferiu a prova oral, preclusa a matéria diante da ausência de impugnação no momento oportuno e na via adequada. 6) Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.
Ementa
EMENTA APELAÇÃO. CÓPIA DE PREPARO. CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. AUMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO NÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. COAÇÃO MORAL. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Tendo sido juntada a guia de preparo, ainda que cópia reprográfica) e tendo o preparo sido devidamente recolhido, contendo a indicação da autenticidade do pagamento, deve ser o apelo conhecido. 2) Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não se justificando o seu aumento. quando são observadosos parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, estando assim correta a fixação em R$15.000,00(quinze mil reais) 3) Cabe o exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo a sua apreciação na apelação. 4) A prescrição no caso da reparação civil tem previsão expressa, sendo de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CC. 5) Não se recorrendo da decisão que indeferiu a prova oral, preclusa a matéria diante da ausência de impugnação no momento oportuno e na via adequada. 6) Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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