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Jurisprudência


TJDF APC - 832938-20130111174743APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. ENDOSSO-MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexistindo pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais, tem legitimidade passiva o endossatário que recebe o título de crédito por endosso-mandato para proceder ao cancelamento dos protestos de títulos prescritos. 2. Observando-se a baixa complexidade da causa, o local da prestação do serviço e a curta duração do trâmite processual, merece acolhimento o pedido recursal de redução dos honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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