TJDF APC - 832941-20140310110112APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, não há que se falar em não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. 2. A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiência, dentro do princípio geral da boa-fé, cabendo a parte contrária, se da concessão discordar, pretender a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da mesma lei. 3. É permitida a cobrança de comissão de permanência desde tal importância não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios À taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratada para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 3. No contrato que estipula, em caso de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, não incorre em ilegalidade, já que não prevista a acumulação de tais encargos com a comissão de permanência; 4. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, motivo pelo qual se mantém a verba arbitrada na r. sentença. 5. Recurso conhecido e Parcial provimento.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, não há que se falar em não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. 2. A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiência, dentro do princípio geral da boa-fé, cabendo a parte contrária, se da concessão discordar, pretender a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da mesma lei. 3. É permitida a cobrança de comissão de permanência desde tal importância não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios À taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratada para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 3. No contrato que estipula, em caso de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, não incorre em ilegalidade, já que não prevista a acumulação de tais encargos com a comissão de permanência; 4. Nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, quando não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, motivo pelo qual se mantém a verba arbitrada na r. sentença. 5. Recurso conhecido e Parcial provimento.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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