TJDF APC - 832942-20110110036300APC
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA PRO-DF. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ADMINISTRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.784/1999. LESÃO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. DEVER DE MOTIVAR. SUPRESSÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Possível a concessão de efeitos suspensivos aos recursos administrativos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável do Distrito Federal - Pró-DF, se presentes as condições do art. 61, parágrafo único, da Lei n° 9.784/1999, aplicada ao Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 2.834/2001; 2. Impõe-se à administração o dever de motivação, quando do ato administrativo decorrer prejuízo ao administrado, não lhe sendo lícito silenciar quanto ao pedido do administrado de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso; 3. Em face da omissão reiterada do apelado em emitir qualquer juízo de valor acerca do recurso, mesmo passado substancial lapso temporal, e efetivamente presente o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato administrativo, afigura-se devida a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo, até que a administração se manifeste, motivadamente, seja quanto ao mérito do recurso, seja quanto aos efeitos em que o recebe; 4. Provido em parte o recurso, com sucumbência mínima do apelante, impõe a condenação do apelado nas despesas sucumbenciais, observada a disposição do art. 20, §4°, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA PRO-DF. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO ADMINISTRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. LEI N° 9.784/1999. LESÃO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. DEVER DE MOTIVAR. SUPRESSÃO DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Possível a concessão de efeitos suspensivos aos recursos administrativos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável do Distrito Federal - Pró-DF, se presentes as condições do art. 61, parágrafo único, da Lei n° 9.784/1999, aplicada ao Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 2.834/2001; 2. Impõe-se à administração o dever de motivação, quando do ato administrativo decorrer prejuízo ao administrado, não lhe sendo lícito silenciar quanto ao pedido do administrado de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso; 3. Em face da omissão reiterada do apelado em emitir qualquer juízo de valor acerca do recurso, mesmo passado substancial lapso temporal, e efetivamente presente o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato administrativo, afigura-se devida a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo, até que a administração se manifeste, motivadamente, seja quanto ao mérito do recurso, seja quanto aos efeitos em que o recebe; 4. Provido em parte o recurso, com sucumbência mínima do apelante, impõe a condenação do apelado nas despesas sucumbenciais, observada a disposição do art. 20, §4°, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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