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Jurisprudência


TJDF APC - 832943-20110111982622APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR DA COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A condição da ação da ausência de interesse processual é aferida in status ASSERTIONIS, é dizer, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, reclamando incursão meritória para fins de constatação efetiva ou não dos argumentos declinados na peça de entrada. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. Em havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC, e não mediante apreciação equitativa do juiz. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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