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Jurisprudência


TJDF APC - 832944-20100310144117APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. DEVOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. RESP Nº 1.099.212/RJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Arrendamento mercantil é a cessão do uso de um bem, por um determinado prazo, mediante contrato, pelo qual, a instituição financeira (arrendante), adquire um bem e aluga este ao arrendatário. Ao final do contrato, o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem ao arrendante ou adquiri-lo, pelo valor de mercado ou pelo valor residual garantido previamente definido no contrato. 2. Resolvido o contrato de arrendamento, em razão de reintegração da posse ao arrendador, as partes retornam ao status quo ante, o que importa na devolução do valor pago pelo arrendatário a título de VRG, podendo, inclusive, ser determinado de ofício pelo magistrado. 3. Eventual devolução, se houver, se limitará a quantia que exceder a diferença entre a soma do VRG pago com o valor da venda do bem, abatidas despesas decorrentes da rescisão do contrato como taxas, impostos e multas, relativas ao veículo e apurados os prejuízos decorrentes da rescisão contratual antecipada, devendo haver a compensação entre o valor pago antecipadamente e as despesas que o arrendador porventura vier a experimentar com a venda do bem, débitos pendentes do requerente e depreciação do veículo. 4. Recurso de Apelação parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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