TJDF APC - 832944-20100310144117APC
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. DEVOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. RESP Nº 1.099.212/RJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Arrendamento mercantil é a cessão do uso de um bem, por um determinado prazo, mediante contrato, pelo qual, a instituição financeira (arrendante), adquire um bem e aluga este ao arrendatário. Ao final do contrato, o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem ao arrendante ou adquiri-lo, pelo valor de mercado ou pelo valor residual garantido previamente definido no contrato. 2. Resolvido o contrato de arrendamento, em razão de reintegração da posse ao arrendador, as partes retornam ao status quo ante, o que importa na devolução do valor pago pelo arrendatário a título de VRG, podendo, inclusive, ser determinado de ofício pelo magistrado. 3. Eventual devolução, se houver, se limitará a quantia que exceder a diferença entre a soma do VRG pago com o valor da venda do bem, abatidas despesas decorrentes da rescisão do contrato como taxas, impostos e multas, relativas ao veículo e apurados os prejuízos decorrentes da rescisão contratual antecipada, devendo haver a compensação entre o valor pago antecipadamente e as despesas que o arrendador porventura vier a experimentar com a venda do bem, débitos pendentes do requerente e depreciação do veículo. 4. Recurso de Apelação parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. DEVOLUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO APÓS A VENDA DO VEÍCULO. RESP Nº 1.099.212/RJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Arrendamento mercantil é a cessão do uso de um bem, por um determinado prazo, mediante contrato, pelo qual, a instituição financeira (arrendante), adquire um bem e aluga este ao arrendatário. Ao final do contrato, o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem ao arrendante ou adquiri-lo, pelo valor de mercado ou pelo valor residual garantido previamente definido no contrato. 2. Resolvido o contrato de arrendamento, em razão de reintegração da posse ao arrendador, as partes retornam ao status quo ante, o que importa na devolução do valor pago pelo arrendatário a título de VRG, podendo, inclusive, ser determinado de ofício pelo magistrado. 3. Eventual devolução, se houver, se limitará a quantia que exceder a diferença entre a soma do VRG pago com o valor da venda do bem, abatidas despesas decorrentes da rescisão do contrato como taxas, impostos e multas, relativas ao veículo e apurados os prejuízos decorrentes da rescisão contratual antecipada, devendo haver a compensação entre o valor pago antecipadamente e as despesas que o arrendador porventura vier a experimentar com a venda do bem, débitos pendentes do requerente e depreciação do veículo. 4. Recurso de Apelação parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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