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Jurisprudência


TJDF APC - 832946-20140610109873APC

Ementa
EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AUTOR. ABANDONO. CAUSA. NÃO CONFIGURADO. ART. 267. III. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 267. §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para extinção da execução pelo pagamento, na qual foi homologado acordo com a suspensão do feito, deve restar comprovada a quitação da obrigação pelas partes, ainda que por meio da intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo necessária sua intimação pessoal, nos termos do artigo 267, III c/c § 1º, todos do CPC. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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