TJDF APC - 832948-20140111055872APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. PROTEÇÃO FINANCEIRA. DUAS DEMANDAS. OBJETOS DISTINTOS. FRACIONAMENTO DA COBERTURA, POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistindo vedação no contrato para que a segurada opte por exigir parcialmente a cobertura securitária, conforme a duração do sinistro, afigura-se possível o ajuizamento de duas ações pleiteando, cada uma delas, o pagamento de parcela específica do financiamento. 2. Demonstrado o interesse processual da recorrente, impõe-se a cassação da sentença que, indeferindo a petição inicial, reputou-o inexistente; 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. PROTEÇÃO FINANCEIRA. DUAS DEMANDAS. OBJETOS DISTINTOS. FRACIONAMENTO DA COBERTURA, POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inexistindo vedação no contrato para que a segurada opte por exigir parcialmente a cobertura securitária, conforme a duração do sinistro, afigura-se possível o ajuizamento de duas ações pleiteando, cada uma delas, o pagamento de parcela específica do financiamento. 2. Demonstrado o interesse processual da recorrente, impõe-se a cassação da sentença que, indeferindo a petição inicial, reputou-o inexistente; 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
19/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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