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Jurisprudência


TJDF APC - 832960-20110111979038APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DIREITO. TÉCNICO. AGENTE. ATIVIDADES RODOVIÁRIAS. 1. Cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito, consoante art. 333, I, do Código de Processo Civil. Ausente a comprovação do desempenho de atividade estranha às atribuições do cargo que ocupa, não faz jus o servidor à diferença salarial pleiteada. 2. Não comprovado o desvio de função, a medida que se impõe é a improcedência do pedido de recebimento de diferenças salariais daí decorrentes. 3. Quando o servidor busca acesso ou ascensão sem o necessário concurso público, esbarra no artigo 37, caput da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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