TJDF APC - 832965-20120111564120APC
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE GERAL E ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O reajuste geral e anual de 1% previsto pela Lei nº 10.697/2003 aplica-se somente aos servidores públicos federais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais. 2 - Os servidores da Polícia Militar do Distrito Federal, ainda que mantidos com recursos públicos federais provenientes do Fundo Constitucional, são servidores do Distrito Federal, nos termos dos artigos 42, caput e § 1º, c/c 144, § 6º, da Constituição Federal. 3 - Nos termos da Súmula nº 339 do STF, Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4 - Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados nos termos do artigo 20, §4º, sobretudo quando o valor considera a existência de farta jurisprudência em casos análogos. 5 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE GERAL E ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O reajuste geral e anual de 1% previsto pela Lei nº 10.697/2003 aplica-se somente aos servidores públicos federais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais. 2 - Os servidores da Polícia Militar do Distrito Federal, ainda que mantidos com recursos públicos federais provenientes do Fundo Constitucional, são servidores do Distrito Federal, nos termos dos artigos 42, caput e § 1º, c/c 144, § 6º, da Constituição Federal. 3 - Nos termos da Súmula nº 339 do STF, Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4 - Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados nos termos do artigo 20, §4º, sobretudo quando o valor considera a existência de farta jurisprudência em casos análogos. 5 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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