TJDF APC - 832968-20130110366909APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MORAR BEM. INTERESSADO. DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 18 ANOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS. LEGALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 3.877/2006 que estabelece a política habitacional do Distrito Federal dispõe, em seu artigo 4º, os requisitos para habilitação dos interessados em Programa Habitacional. Apenas o candidato que preencher os critérios estabelecidos na legislação que rega a política habitacional terá sua habilitação deferida. 2. Para comprovação dos critérios habitacionais para participação em Programa Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal, conforme manual de atendimento da demanda habitacional, é legal exigir-se a certidão negativa de todos os cartórios de registro de imóveis dos dependentes maiores de 18 anos, uma vez que também podem participar do programa habitacional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MORAR BEM. INTERESSADO. DEPENDENTES. FILHOS MAIORES DE 18 ANOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS. LEGALIDADE. 1. A Lei Distrital nº 3.877/2006 que estabelece a política habitacional do Distrito Federal dispõe, em seu artigo 4º, os requisitos para habilitação dos interessados em Programa Habitacional. Apenas o candidato que preencher os critérios estabelecidos na legislação que rega a política habitacional terá sua habilitação deferida. 2. Para comprovação dos critérios habitacionais para participação em Programa Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal, conforme manual de atendimento da demanda habitacional, é legal exigir-se a certidão negativa de todos os cartórios de registro de imóveis dos dependentes maiores de 18 anos, uma vez que também podem participar do programa habitacional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão