TJDF APC - 832971-20110110288140APC
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES NÃO RESGATADOS. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição de cinco anos para a pretensão relativa ao direito de correção monetária só é iniciada no momento em que ocorre a restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinadora, não ocorrendo o resgate não há que se falar em prescrição. 2. O segurado que opta pelo recebimento de complementação de aposentadoria, com a manutenção da relação contratual e sem realização de resgate de valores em reserva de fundo de previdência privada, não tem direito à correção plena da reserva de poupança com base nos expurgos inflacionários. Tal direito surge quando há rompimento do vínculo contratual com o fundo de pensão, não sendo aplicável a Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES NÃO RESGATADOS. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição de cinco anos para a pretensão relativa ao direito de correção monetária só é iniciada no momento em que ocorre a restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinadora, não ocorrendo o resgate não há que se falar em prescrição. 2. O segurado que opta pelo recebimento de complementação de aposentadoria, com a manutenção da relação contratual e sem realização de resgate de valores em reserva de fundo de previdência privada, não tem direito à correção plena da reserva de poupança com base nos expurgos inflacionários. Tal direito surge quando há rompimento do vínculo contratual com o fundo de pensão, não sendo aplicável a Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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