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Jurisprudência


TJDF APC - 832976-20130310230068APC

Ementa
REVISIONAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA. EMISSÃO. CARNÊ. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA. CADASTRO. CABIMENTO. 1. É vedado à parte inovar em sede recursal, deduzindo pedido não formulado perante o primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 pelo STF, adotar-se-á o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Basta para tanto que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, para considerar-se pactuada, segundo conhecimento que se espera do homem médio. 3. É válida a tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada no instrumento, desde que não haja cobrança cumulativa; (REsp 1.251.331/RS) 4. Recurso do conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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