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Jurisprudência


TJDF APC - 832980-20120710038228APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora o ocupante de terra pública ostente a qualidade de mero detentor, na espécie, a proteção possessória restou travada entre particulares, e não contra o Poder Público, devendo, pois, o Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 927 do Código de Processo Civil, torna-se inviável o deferimento de reintegração de posse. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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