TJDF APC - 832981-20110110134328APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O ajuizamento de busca e apreensão fundada em mora de devedor adimplente constitui ato ilícito, possível de causador de dano, ainda que exclusivamente moral. 2. A quantificação dos danos morais deve se pautar em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e as consequências do ato ilícito, devendo-se em caso de ajuizamento indevido de busca e apreensão ponderar se houve ou não a privação do bem e a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. O ajuizamento de busca e apreensão fundada em mora de devedor adimplente constitui ato ilícito, possível de causador de dano, ainda que exclusivamente moral. 2. A quantificação dos danos morais deve se pautar em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e as consequências do ato ilícito, devendo-se em caso de ajuizamento indevido de busca e apreensão ponderar se houve ou não a privação do bem e a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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