TJDF APC - 832983-20140110212187APC
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor público contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração, dada a atribuição de natureza alimentar a referida vantagem, eximi-se de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé. 2. O ressarcimento ao Erário dos valores recebidos a maior decorre de erro exclusivo da Administração, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade do ato da Administração em imputar referido débito ao autor que os recebeu de boa-fé. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor público contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração, dada a atribuição de natureza alimentar a referida vantagem, eximi-se de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé. 2. O ressarcimento ao Erário dos valores recebidos a maior decorre de erro exclusivo da Administração, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade do ato da Administração em imputar referido débito ao autor que os recebeu de boa-fé. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão