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Jurisprudência


TJDF APC - 832983-20140110212187APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor público contemplado com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração, dada a atribuição de natureza alimentar a referida vantagem, eximi-se de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé. 2. O ressarcimento ao Erário dos valores recebidos a maior decorre de erro exclusivo da Administração, impondo-se o reconhecimento da ilegalidade do ato da Administração em imputar referido débito ao autor que os recebeu de boa-fé. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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