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Jurisprudência


TJDF APC - 832986-20120111879470APC

Ementa
AÇÃO REGRESSIVA. EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. DANOS MATERIAIS. FIADOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DANOS MORAIS. PENHORA. BACENJUD. CADASTROS. PROTEÇÃO. CRÉDITO. INSCRIÇÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impossível a responsabilização do locatário pelo pagamento do valor total das parcelas relativas a contrato de empréstimo bancário pessoal firmado pelo fiador com instituição financeira, do qual não participou e em razão do qual foi penhorado o valor tomado, via BACENJUD, com vistas à satisfação do crédito decorrente da execução do contrato locatício afiançado. 2. Comprovado que o autor, na qualidade de fiador, em ação de execução de contrato locatício, arcou com o pagamento dos aluguéis inadimplidos pelo réu, por meio de valores penhorados em contas bancárias de sua titularidade, via BACENJUD, deve o apelado ressarci-lo das referidas quantias, acrescidas das correções legais, sem que haja se falar em indenização a título de danos morais, mormente porque o autor era conhecedor das situações que poderiam levá-lo à condição de inadimplência quanto aos seus débitos pessoais em razão da ação executiva em comento, mormente quanto à inscrição preexistente de seu nome nos cadastros de inadimplentes, ocorrida em data anterior à de ajuizamento da ação de execução. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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