TJDF APC - 832988-20120710376875APC
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOTARDE-COOPERATIVA. TRANSPORTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIDA. VENDA E/OU TRANSFERÊNCIA. QUOTA PARTE. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. PREJUDICADA. 1. Em se tratando de documento emitido pela própria cooperativa (recibos), ainda que em desacordo com a norma por ela estabelecida e disciplinada, não se pode furtar ao reconhecimento de adimplemento do valor, até porque, poderia simplesmente ter recusado o recebimento de valores e a entrega do recibo de quitação, quando não apresentado o comprovante do depósito bancário. 2. Havendo previsão no Estatuto da COOTARDE de transferência de quotas para terceiros, independentemente da integralização ou não do capital social, não que se falar em obrigatoriedade em integralizar o capital para cessão e/ou transferência de quota-parte. 3. A declaração de validade do recibo, é medida que se impõe, com o reconhecimento da integralização da quota-parte do Autor autorizando, por conseguinte, a cessão e/ou transferência de sua quota-parte. 4. Admitindo a validade dos recibos, como forma de quitação do débito, o pleito reconvencional restou prejudicado. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOTARDE-COOPERATIVA. TRANSPORTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIDA. VENDA E/OU TRANSFERÊNCIA. QUOTA PARTE. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. PREJUDICADA. 1. Em se tratando de documento emitido pela própria cooperativa (recibos), ainda que em desacordo com a norma por ela estabelecida e disciplinada, não se pode furtar ao reconhecimento de adimplemento do valor, até porque, poderia simplesmente ter recusado o recebimento de valores e a entrega do recibo de quitação, quando não apresentado o comprovante do depósito bancário. 2. Havendo previsão no Estatuto da COOTARDE de transferência de quotas para terceiros, independentemente da integralização ou não do capital social, não que se falar em obrigatoriedade em integralizar o capital para cessão e/ou transferência de quota-parte. 3. A declaração de validade do recibo, é medida que se impõe, com o reconhecimento da integralização da quota-parte do Autor autorizando, por conseguinte, a cessão e/ou transferência de sua quota-parte. 4. Admitindo a validade dos recibos, como forma de quitação do débito, o pleito reconvencional restou prejudicado. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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