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Jurisprudência


TJDF APC - 832991-20140111335304APC

Ementa
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULAS. TARIFAS. CADASTRO. EMISSÃO. CARNÊ. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. NOME. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO. ÓRGÃOS. PROTEÇÃO. CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Falta interesse recursal em discutir cláusulas contratuais sobre tarifas de cadastro e de emissão de carnê, posto que inexistentes, bem como relativa a comissão de permanência, uma vez que não prevista em contrato. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5. O ajuizamento de ação que busca revisão de cláusulas contratuais não se afigura como motivo suficiente para obstar a inscrição do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, no caso de descumprimento da obrigação quanto a uma ou mais parcelas. 6. Para fins de prequestionamento, dispensa-se a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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