TJDF APC - 832994-20120111933789APC
DECLARATÓRIA. IPTU. TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCALIZAÇÃO. GLEBA. UNIÃO. POSSUIDORES. SERVIÇO. LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO. PRESTAÇÃO. 1. Estão obrigados ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os possuidores a qualquer título, de imóveis localizados em condomínio irregular localizado em gleba de terra pertencente à União, por força dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional e 1º do Decreto Distrital de número 16.100/94. 2. É o contribuinte obrigado ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, considerada sua cobrança constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante de número 19, o possuidor de imóvel localizado em condomínio para o qual é disponibilizado e realizado o serviço de coleta periódica de lixo, com sua destinação sanitária, nos termos do artigo 2º, a e c da lei distrital de número 6.945/81. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DECLARATÓRIA. IPTU. TLP. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LOCALIZAÇÃO. GLEBA. UNIÃO. POSSUIDORES. SERVIÇO. LIMPEZA. DISPONIBILIZAÇÃO. PRESTAÇÃO. 1. Estão obrigados ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os possuidores a qualquer título, de imóveis localizados em condomínio irregular localizado em gleba de terra pertencente à União, por força dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional e 1º do Decreto Distrital de número 16.100/94. 2. É o contribuinte obrigado ao pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP, considerada sua cobrança constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante de número 19, o possuidor de imóvel localizado em condomínio para o qual é disponibilizado e realizado o serviço de coleta periódica de lixo, com sua destinação sanitária, nos termos do artigo 2º, a e c da lei distrital de número 6.945/81. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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