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Jurisprudência


TJDF APC - 833049-20090111580595APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVAS DISPENSADA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL PACTUADA EM CONTRATO DE REFORMA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MANTIDO. 1. A sentença na qual o magistrado julga o mérito com base na livre apreciação das provas, indicando o motivo de seu convencimento, não padece de nulidade, mormente quando o autor deixa de recorrer ao tempo e modo da decisão interlocutória que afasta a produção de provas por ele requerida. 2. A inversão do ônus da prova não decorre apenas da relação consumerista, já que é necessária a verossimilhança da alegação acompanhada da hipossuficiência do consumidor em produzir a prova. 3. A indenização por danos materiais requer a demonstração dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: conduta, nexo de causalidade e dano. 4. Constatado que o valor repassado ao vendedor ultrapassa a quantia pacutada na promessa de compra e venda, deve o montante excedido ser ressarcido, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. 5. Os honorários advocatícios contratuais pactuados pelo autor não devem ser indenizados pelo requerido, porquanto este não fez parte do contrato e nem com este anuiu. 6. Mantém-se a condenação por danos morais ao vendedor de má-fé decorrente de penhora judicial de imóvel objeto de promessa de compra e venda, sobretudo porque surpreendeu o comprador de boa-fé. 6.1 O arbitramento do valor também deve ser mantido quando fixado de modo razoável em ponderação às condições das partes e do negócio entabulado. 7. Recurso do autor conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido. 8. Recurso da requerida conhecido. Desprovido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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