TJDF APC - 833084-20110112289348APC
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. CONCESSÃO EM 2º GRAU. INTERNAÇÃO EM UTI. FALECIMENTO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS ATÉ ENTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Possível a apreciação do pedido de gratuidade de justiça não analisado em Primeira Instância. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Sendo dever do Estado e direito do cidadão o acesso aos serviços de saúde, correta se afigura a sentença que, à míngua de leito em unidade de tratamento intensivo disponível na rede pública, determina ao Estado que assuma os gastos da internação em hospital particular. 3. O falecimento do paciente após o deferimento da liminar não implica em perda do interesse processual, pois remanesce o dever do ente público de arcar com as despesas médicas efetuadas até então. 4. Versando a causa questão exclusivamente de direito e em condições de julgamento, aplica-se o artigo art. 515, § 3º, do CPC. 5. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando a internação é recomendada por médico da própria rede pública de saúde. 6. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção da Defensoria Pública. 7. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 8. Recurso conhecido. Sentença cassada. Julgado procedente o pedido inicial.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. CONCESSÃO EM 2º GRAU. INTERNAÇÃO EM UTI. FALECIMENTO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS ATÉ ENTÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Possível a apreciação do pedido de gratuidade de justiça não analisado em Primeira Instância. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Sendo dever do Estado e direito do cidadão o acesso aos serviços de saúde, correta se afigura a sentença que, à míngua de leito em unidade de tratamento intensivo disponível na rede pública, determina ao Estado que assuma os gastos da internação em hospital particular. 3. O falecimento do paciente após o deferimento da liminar não implica em perda do interesse processual, pois remanesce o dever do ente público de arcar com as despesas médicas efetuadas até então. 4. Versando a causa questão exclusivamente de direito e em condições de julgamento, aplica-se o artigo art. 515, § 3º, do CPC. 5. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando a internação é recomendada por médico da própria rede pública de saúde. 6. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção da Defensoria Pública. 7. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 8. Recurso conhecido. Sentença cassada. Julgado procedente o pedido inicial.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
20/11/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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