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Jurisprudência


TJDF APC - 833085-20120710320428APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA INTERNET. CONHECIMENTO DO RECURSO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS CONFORME TAXAS DE MERCADO DIVULGADAS PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Portaria Conjunta 50 desse Tribunal de Justiça, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, autoriza a demonstração do recolhimento de preparo por meio de comprovante de pagamento impresso via internet, não ensejando a deserção. 2. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, correção monetária e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 3. Não há falar em cobrança de comissão de permanência ante a inexistência de previsão contratual. 4. É abusiva a cláusula que fixa juros remuneratórios às taxas de mercado vigentes divulgadas pela Central de Atendimento do Banco, por violar o dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Nos termos da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios no período de inadimplência serão fixados de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 6. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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