TJDF APC - 833163-20120510090868APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE CAMINHÃO. MECÂNICA E RETIFICA DE MOTOR DE CAMINHÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO DO SERVIÇO. DEMONSTRADO. CULPA DE AMBAS AS RÉS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, do CDC), o autor que utiliza seu caminhão, levado a mecânica para conserto, objeto da demanda, como meio de transporte para escoar os produtos de sua atividade de fornecimento de produtos agrícolas. Portanto, o CDC não se aplica. 2. O exame da legitimidade se dá a partir da relação jurídica material existente entre as partes, devendo a questão da responsabilidade da empresa mecânica na prestação do serviço de retificação de motor do caminhão ser analisada no mérito. 3. Constatado que o serviço de conserto do motor do caminhão não foi prestado com a técnica que se esperava do profissional das empresas envolvidas, levando o motor do caminhão a fundir, impõe a rescisão do contrato firmado com as rés, com consequente devoluução de ressarcimento pelos prejuízos sofridos. 4. As rés que prestaram o serviço de forma inadequada devem ressarcir pelo que gastou com os serviços, mas não devem responder pelo pagamento do serviço do novo mecânico, que, de fato, consertou o caminhão, uma vez que este já necessitrava do conserto. 5. Mesmo que o autor tenha tido dissabores, em razão das várias idas e vindas as mecânicas para consertar o caminhão e precisou contratar fretes para honrar seus compromissos profissionais, tais fatos não atingiram os atributos de sua personalidade, a ponto de gerar dano moral. 6. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Apelo da segunda ré improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE CAMINHÃO. MECÂNICA E RETIFICA DE MOTOR DE CAMINHÃO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO DO SERVIÇO. DEMONSTRADO. CULPA DE AMBAS AS RÉS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, do CDC), o autor que utiliza seu caminhão, levado a mecânica para conserto, objeto da demanda, como meio de transporte para escoar os produtos de sua atividade de fornecimento de produtos agrícolas. Portanto, o CDC não se aplica. 2. O exame da legitimidade se dá a partir da relação jurídica material existente entre as partes, devendo a questão da responsabilidade da empresa mecânica na prestação do serviço de retificação de motor do caminhão ser analisada no mérito. 3. Constatado que o serviço de conserto do motor do caminhão não foi prestado com a técnica que se esperava do profissional das empresas envolvidas, levando o motor do caminhão a fundir, impõe a rescisão do contrato firmado com as rés, com consequente devoluução de ressarcimento pelos prejuízos sofridos. 4. As rés que prestaram o serviço de forma inadequada devem ressarcir pelo que gastou com os serviços, mas não devem responder pelo pagamento do serviço do novo mecânico, que, de fato, consertou o caminhão, uma vez que este já necessitrava do conserto. 5. Mesmo que o autor tenha tido dissabores, em razão das várias idas e vindas as mecânicas para consertar o caminhão e precisou contratar fretes para honrar seus compromissos profissionais, tais fatos não atingiram os atributos de sua personalidade, a ponto de gerar dano moral. 6. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Apelo da segunda ré improvido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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