TJDF APC - 833168-20130310188415APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. O pleito relativo à legalidade da cláusula que autoriza a cobrança dedespesas e honorários advocatícios por ocasião do descumprimento do contratonão foi objeto de análise na sentença recorrida e, portanto, mantido na forma pactuada, pelo que o apelante é carecedor de interesse recursal, impondo-se, nesse ponto, o não conhecimento do apelo. 2. Nos termos do Enunciado nº 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 3. Apelo conhecido em parte, e nessa parte, improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. O pleito relativo à legalidade da cláusula que autoriza a cobrança dedespesas e honorários advocatícios por ocasião do descumprimento do contratonão foi objeto de análise na sentença recorrida e, portanto, mantido na forma pactuada, pelo que o apelante é carecedor de interesse recursal, impondo-se, nesse ponto, o não conhecimento do apelo. 2. Nos termos do Enunciado nº 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 3. Apelo conhecido em parte, e nessa parte, improvido.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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