TJDF APC - 833170-20130111059320APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADAS PELA CONSUMIDORA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CAESB. CONSEQUÊNCIA DA REVELIA DA CAESB NOS PROCESSOS CAUTELAR E REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS FATURAS PARA QUANTIA FIXA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E O SEU MONTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DE UMA DAS FATURAS EM RAZÃO DE ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que o juiz é o destinatário da prova. 2. O valor cobrado pela prestação do serviço público de fornecimento de água tem natureza jurídica de tarifa, devendo o prazo prescricional ser regulado pelas normas do Código Civil. A fatura de cobrança de valores pela prestação de serviço de fornecimento de água não se caracteriza como instrumento particular, de modo que o prazo prescricional não se enquadra ao preceito do art. 206, §5º, inciso I, do CC, ou a qualquer outra situação prevista expressamente nesse diploma legal, de modo que o prazo prescricional é o geral, de dez anos, previsto no art. 205, do CC. 3. A prova da existência de contrato entre as partes e do fornecimento do serviço, acompanhada de notificação extrajudicial em que a Caesb exige a pagamento de faturas em atraso e de planilha em que aponta os meses inadimplidos e os valores respectivos, devidamente atualizados, são suficientes à comprovação da titularidade dos créditos afirmados pela empresa pública. 4. Afiguram-se incontroversos os débitos do período de outubro de 2005 a outubro de 2008, se a consumidora não alegou e prova a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito de crédito alegado pela Caesb. 5. A revelia não implica a procedência do pedido formulado pela autora. Além disso, não se produz o efeito material do art. 319, do CPC, se as alegações da parte requerente são refutadas pelas provas por ela mesmo produzidas. 6. Impossibilita-se a modificação do valor das faturas cobradas no período de novembro de 2008 até a data da sentença para quantia mensal fixo, em razão da alegação de cobrança excessiva, se o valor pretendido pela consumidora é muito inferior à média do consumo dos meses anteriores. 7. Os valores depositados em juízo, para quitação das faturas posteriores a novembro de 2008, feitos em quantia inferior à devida e após o vencimento das faturas não têm o condão de afastar a mora e extinguir o débito. 8. Se o valor cobrado na fatura de novembro de 2008 sofreu elevação desproporcional, em torno de nove vezes superior à média das contas anteriores e posteriores, que não pode ser justificada pela mera constatação da existência de goteira em torneira interna da residência da consumidora, impõe-se a sua redução para patamar correspondente à média dos seis meses anteriores. Entretanto, a redução não é cabível em relação as demais faturas questionadas pela consumidora, se não houve prova da cobrança de valores incompatíveis com a médias dos meses anteriores. 9. Ainda que parcialmente providas as duas apelações da autora, impossibilita-se a modificação da ônus da sucumbência, que a ela forma atribuídos integralmente na sentença, se, no feito cautelar, a apelante restou integralmente vencida, e se, nos outros dois processos, a despeito da sucumbência recíproca, a derrota da Caesb foi mínima. 10. Impossibilta-se a redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença do processo instaurado por ação de cobrança, se houve condenação e a verba honorária foi fixada no percentual mínimo de dez por cento permitido pelo art. 20, §3º, do CPC. 11. Apelações parcialmente providas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADAS PELA CONSUMIDORA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAS DE ÁGUA EM ATRASO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CAESB. CONSEQUÊNCIA DA REVELIA DA CAESB NOS PROCESSOS CAUTELAR E REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS FATURAS PARA QUANTIA FIXA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E O SEU MONTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DE UMA DAS FATURAS EM RAZÃO DE ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide, vez que o juiz é o destinatário da prova. 2. O valor cobrado pela prestação do serviço público de fornecimento de água tem natureza jurídica de tarifa, devendo o prazo prescricional ser regulado pelas normas do Código Civil. A fatura de cobrança de valores pela prestação de serviço de fornecimento de água não se caracteriza como instrumento particular, de modo que o prazo prescricional não se enquadra ao preceito do art. 206, §5º, inciso I, do CC, ou a qualquer outra situação prevista expressamente nesse diploma legal, de modo que o prazo prescricional é o geral, de dez anos, previsto no art. 205, do CC. 3. A prova da existência de contrato entre as partes e do fornecimento do serviço, acompanhada de notificação extrajudicial em que a Caesb exige a pagamento de faturas em atraso e de planilha em que aponta os meses inadimplidos e os valores respectivos, devidamente atualizados, são suficientes à comprovação da titularidade dos créditos afirmados pela empresa pública. 4. Afiguram-se incontroversos os débitos do período de outubro de 2005 a outubro de 2008, se a consumidora não alegou e prova a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito de crédito alegado pela Caesb. 5. A revelia não implica a procedência do pedido formulado pela autora. Além disso, não se produz o efeito material do art. 319, do CPC, se as alegações da parte requerente são refutadas pelas provas por ela mesmo produzidas. 6. Impossibilita-se a modificação do valor das faturas cobradas no período de novembro de 2008 até a data da sentença para quantia mensal fixo, em razão da alegação de cobrança excessiva, se o valor pretendido pela consumidora é muito inferior à média do consumo dos meses anteriores. 7. Os valores depositados em juízo, para quitação das faturas posteriores a novembro de 2008, feitos em quantia inferior à devida e após o vencimento das faturas não têm o condão de afastar a mora e extinguir o débito. 8. Se o valor cobrado na fatura de novembro de 2008 sofreu elevação desproporcional, em torno de nove vezes superior à média das contas anteriores e posteriores, que não pode ser justificada pela mera constatação da existência de goteira em torneira interna da residência da consumidora, impõe-se a sua redução para patamar correspondente à média dos seis meses anteriores. Entretanto, a redução não é cabível em relação as demais faturas questionadas pela consumidora, se não houve prova da cobrança de valores incompatíveis com a médias dos meses anteriores. 9. Ainda que parcialmente providas as duas apelações da autora, impossibilita-se a modificação da ônus da sucumbência, que a ela forma atribuídos integralmente na sentença, se, no feito cautelar, a apelante restou integralmente vencida, e se, nos outros dois processos, a despeito da sucumbência recíproca, a derrota da Caesb foi mínima. 10. Impossibilta-se a redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença do processo instaurado por ação de cobrança, se houve condenação e a verba honorária foi fixada no percentual mínimo de dez por cento permitido pelo art. 20, §3º, do CPC. 11. Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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