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Jurisprudência


TJDF APC - 833176-20120610077250APC

Ementa
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. ART. 315, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. É incabível a reconvenção quando não for conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do art. 315, do CPC. 2. Para que se configure o dano moral, não basta a prova dos fatos, mas é indispensável a demonstração que referidos fatos ocasionaram lesão ao direito fundamental dos recorrentes, quais sejam ofensa à moral, honra, privacidade e imagem dos autores. 3. Ainda que o locador tenha agido arbitrariamente a fim de amenizar a inadimplência do contrato de locação, não se comprovou violação aos direitos da personalidade física dos responsáveis pelo estabelecimento de idiomas, que, em razão da arbitrariedade do locador, teve que ministrar aulas em local diverso. 4. Recursos dos autores e do réu improvidos.

Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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