TJDF APC - 833195-20100110729193APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da Constituição da República de 1988, o concubinato (puro) passou a ser reconhecido como entidade familiar ou união estável, merecendo igual proteção por parte do Direito de Família, inclusive com direito à percepção de alimentos, e do Direito Sucessório, a partir da edição das Leis 8.971/94 e 9.278/96. 2. O ânimo do casal em constituir família e o preenchimento dos demais requisitos inscritos no artigo 1723 do Código Civil devem ser comprovados para o reconhecimento da união estável post mortem. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da Constituição da República de 1988, o concubinato (puro) passou a ser reconhecido como entidade familiar ou união estável, merecendo igual proteção por parte do Direito de Família, inclusive com direito à percepção de alimentos, e do Direito Sucessório, a partir da edição das Leis 8.971/94 e 9.278/96. 2. O ânimo do casal em constituir família e o preenchimento dos demais requisitos inscritos no artigo 1723 do Código Civil devem ser comprovados para o reconhecimento da união estável post mortem. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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