TJDF APC - 833199-20070110850418APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - ARTIGOS 467 E 468 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerados os limites objetivos da lide e a existência de coisa julgada material, não se pode pretender ampliar a condenação imposta pelo dispositivo na fase de cumprimento da sentença, razão pela qual não se mostra possível atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pela sentença transitada em julgado. 2. Em sendo a Terracap condenada a transferir imóvel mediante escritura pública de dação em pagamento e devidamente cumprida a obrigação, impõe-se a extinção do processo com fundamento no disposto no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual a satisfação da obrigação extingue a execução. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - ARTIGOS 467 E 468 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerados os limites objetivos da lide e a existência de coisa julgada material, não se pode pretender ampliar a condenação imposta pelo dispositivo na fase de cumprimento da sentença, razão pela qual não se mostra possível atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pela sentença transitada em julgado. 2. Em sendo a Terracap condenada a transferir imóvel mediante escritura pública de dação em pagamento e devidamente cumprida a obrigação, impõe-se a extinção do processo com fundamento no disposto no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual a satisfação da obrigação extingue a execução. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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