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Jurisprudência


TJDF APC - 833204-20130111590193APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATERIAL. INTIMAÇÃO DESOCUPAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ARÉA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. I. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. II. O direito de moradia não pode ser imposto como corolário para que o Estado conceda a cada cidadão uma residência, mas sim como uma norma programática em que o ente deve promover políticas públicas voltadas a tal desiderato. Nesse diapasão, cabe ao cidadão buscar tais políticas e se inscrever nos programas atinentes, preenchendo os requisitos necessários para concorrer juntamente com outras pessoas que estão na mesma situação. III. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. IV. Havendo autorização expressa em lei quanto a possibilidade de demolição imediata do bem erigido em área pública, a notificação para desocupação é válida. A execução da medida não enseja dano indenizável, uma vez que o detentor era conhecedor da irregularidade de sua obra, sendo mero detentor e não possuidor. V. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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