main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 833205-20120111616652APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. SERASA. SPC. COMUNICAÇÃO. ART. 43, §2º CDC. ENCAMINHADA. DÍVIDA. INEXISTENTE. FRAUDE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÃNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. I. Apesar da negativação do nome da autora ter sido promovida por terceira pessoa, SPCSP, certo é que a Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal deu publicidade à restrição creditícia ao possibilitar a consulta de seus associados ao respectivo banco de dados, o qual, estando conectado em âmbito nacional, continha a negativação promovida, razão pela qual patente a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da ação. II. Não há julgamento citra petita quando na causa houver vários pedidos e o antecedente for inconciliável com o posterior tido como omisso. III. Tendo havido a prévia comunicação ao consumdior, encontra-se revestida de legalidade a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes; não se configurando a existência de dano moral in re ipsa por manutenção indevida de registro. IV. A discussão sobre a existência de ilegalidade do negócio jurídico que originou a inscrição deve ser feita com o suposto credor, sob pena de não observar o princípio do contraditório. Ademais, as apeladas (SERASA, CDL E SPCSP) são simples mantenedoras de registros de inadimplentes. V. Uma vez julgados improcedentes os pedidos da exordial deve o autor ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, incidindo as normas previstas no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em percentual sobre o valor da causa como pleiteado no apelo. V. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e mérito desprovido.

Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão