TJDF APC - 833206-20110112148912APC
CIVIL. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INVENTARIANTE. DEMONSTRAÇÃO DE SUA GESTÃO. PERÍODO CERTO. OUTRAS GESTÕES. CONTAS APROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prestação de contas, apresentada durante a tramitação de ação de inventário ainda em curso, limita-se a alcançar apenas parte da gestão do inventariante. Alongando-se a tramitação do inventário, outras prestações de contas podem ser exigidas, abrangendo períodos subseqüentes. Nesta linha, as ações devem ser autônomas, evitando tumulto processual nos autos principais de inventário. 2 - Em se tratando de prestação de contas decorrente da administração de inventariante, o procedimento se amolda aqueles de jurisdição voluntária, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se os demais herdeiros, devidamente representados por advogados, foram intimados por meio de publicação e não fromularam requerimentos. 3 - Constatada diferença contábil na gestão do inventariante, apontada pelo órgão técnico do Ministério Público, e providenciado o depósito judicial da importância correspondente, acertada é a sentença que julga boas as contas apresentadas. 4 - Recurso conhecido; preliminares, rejeitadas; mérito, desprovido.
Ementa
CIVIL. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INVENTARIANTE. DEMONSTRAÇÃO DE SUA GESTÃO. PERÍODO CERTO. OUTRAS GESTÕES. CONTAS APROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prestação de contas, apresentada durante a tramitação de ação de inventário ainda em curso, limita-se a alcançar apenas parte da gestão do inventariante. Alongando-se a tramitação do inventário, outras prestações de contas podem ser exigidas, abrangendo períodos subseqüentes. Nesta linha, as ações devem ser autônomas, evitando tumulto processual nos autos principais de inventário. 2 - Em se tratando de prestação de contas decorrente da administração de inventariante, o procedimento se amolda aqueles de jurisdição voluntária, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se os demais herdeiros, devidamente representados por advogados, foram intimados por meio de publicação e não fromularam requerimentos. 3 - Constatada diferença contábil na gestão do inventariante, apontada pelo órgão técnico do Ministério Público, e providenciado o depósito judicial da importância correspondente, acertada é a sentença que julga boas as contas apresentadas. 4 - Recurso conhecido; preliminares, rejeitadas; mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
21/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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