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Jurisprudência


TJDF APC - 833221-20130110949879APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA VENDEDOR. ATRASO. ENTREGA. APLICAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TAXA DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados. II. Havendo rescisão contratual, cuja culpa é imputada à vendedora, opercentual de 0,5% sobre o valor do contrato, previsto expressamente no pacto, não se mostra abusivo no caso concreto, maxime quando a cláusula foi redigida por este em contrato de adesão, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa de uma das partes, já que, com a rescisão contratual, estas devem voltar ao status quo ante. III. Não havendo prévio esclarecimento e anuência do adquirente de imóvel, diante da ausência de previsão desta na promessa de compra e venda, que a este competia o pagamento da corretagem e havendo rescisão contratual por culpa da vendedora, caberá a restituição do valor pago a este título. IV. As arras são utilizadas na fase de negociação do contrato ou entrega do objeto, como forma de desestímulo à desistência do negócio. Após a efetivação do contrato ou entrega do objeto, conforme iniciais ou incidentais, havendo rescisão contratual, máxime quando há pagamento das prestações por período considerável, não há que se falar em retenção destas, uma vez que o referido valor deve ser abatido no saldo do imóvel se inicial. V. Havendo sucumbência mínima os ônus sucumbenciais devem ser arcados pela parte sucumbente, conforme determina o artigo 20 do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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