TJDF APC - 833320-20140110525394APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO CUIDA DE TODA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total improcedência proferida pelo mesmo juízo singular em caso idêntico; e [c] que o juiz singular reproduza o teor da sentença anteriormente prolatada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, prevê que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Para a correta aplicação do art. 285-A, do CPC, há a exigência de reprodução de precedente no mesmo sentido justamente para que sirva de fundamentação da sentença, obedecendo ao dispositivo constitucional mencionado. 4. A sentença que, apoiada no art. 285-A, do CPC, não reproduz e nem sequer cita precedentes do juízo que lhe sirvam de paradigma para o julgamento antecipado da lide, carece de fundamentação, o que enseja, consequentemente, a sua nulidade. 5. Recurso conhecido e provido para, acolhendo a preliminar aventada, cassar a r. sentença resistida. (Acórdão n.770235, 20130110329544APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 126). 2. Sentença cassada. Apelação prejudicada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO CUIDA DE TODA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total improcedência proferida pelo mesmo juízo singular em caso idêntico; e [c] que o juiz singular reproduza o teor da sentença anteriormente prolatada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, prevê que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Para a correta aplicação do art. 285-A, do CPC, há a exigência de reprodução de precedente no mesmo sentido justamente para que sirva de fundamentação da sentença, obedecendo ao dispositivo constitucional mencionado. 4. A sentença que, apoiada no art. 285-A, do CPC, não reproduz e nem sequer cita precedentes do juízo que lhe sirvam de paradigma para o julgamento antecipado da lide, carece de fundamentação, o que enseja, consequentemente, a sua nulidade. 5. Recurso conhecido e provido para, acolhendo a preliminar aventada, cassar a r. sentença resistida. (Acórdão n.770235, 20130110329544APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 126). 2. Sentença cassada. Apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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