TJDF APC - 833325-20130110441154APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO NOMINAÇÃO DO RECURSO. INCONSISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se há argumentos que se contrapõem ao que foi decidido na sentença, havendo, ao final, pedido de reforma da sentença, não se há de falar em vício de regularidade formal impeditivo de conhecimento do recurso. 2. A análise da existência das condições da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial. 3. Não provada efetiva ciência do condomínio acerca de transações imobiliárias entre o réu/apelante e a promitente compradora do imóvel em questão, inequívoca a responsabilidade do proprietário quanto a débitos pendentes porque taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO NOMINAÇÃO DO RECURSO. INCONSISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se há argumentos que se contrapõem ao que foi decidido na sentença, havendo, ao final, pedido de reforma da sentença, não se há de falar em vício de regularidade formal impeditivo de conhecimento do recurso. 2. A análise da existência das condições da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial. 3. Não provada efetiva ciência do condomínio acerca de transações imobiliárias entre o réu/apelante e a promitente compradora do imóvel em questão, inequívoca a responsabilidade do proprietário quanto a débitos pendentes porque taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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