TJDF APC - 833333-19980110072983APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/210 E PROVIMENTO 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECÍFICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito nas hipóteses de não serem encontrados bens passíveis de penhora, tendo em vista que quem detém competência para legislar sobre direito processual é a União Federal (inciso I do artigo 22 da Constituição Federal), bem como por haver no Código de Processo Civil regramento específica para essas situações, qual seja, suspensão da execução, inciso III do artigo 791. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/210 E PROVIMENTO 9 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECÍFICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito nas hipóteses de não serem encontrados bens passíveis de penhora, tendo em vista que quem detém competência para legislar sobre direito processual é a União Federal (inciso I do artigo 22 da Constituição Federal), bem como por haver no Código de Processo Civil regramento específica para essas situações, qual seja, suspensão da execução, inciso III do artigo 791. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
24/11/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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